Fábio Teixeira

Infelizmente, observa-se na jurisprudência recente uma tendência preocupante de relativização das normas que regulam a perturbação do sossego causada por animais. Em muitos casos, tem prevalecido o entendimento de que a infração penal prevista no artigo 42 da Lei de Contravencoes Penais somente se configura quando a perturbação atinge um grupo considerável de pessoas, o que, na prática, inviabiliza a tutela penal nos casos em que um único núcleo familiar sofre reiteradamente com latidos excessivos, por exemplo. Trata-se de uma interpretação que esvazia o alcance protetivo da norma e ignora a dignidade e o bem-estar da vítima direta da perturbação. Lamentável retrocesso.